TJMG 5027164-03.2022.8.13.0079
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - LOCAÇÃO COMERCIAL - CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO -COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - MULTA RESCISÓRIA. Havendo afirmação da existência ou inexistência de fato, de onde se extrai situação, circunstância ou direito a favorecer a quem alega, dele é o ônus da prova. De acordo com a norma do artigo 476 do Código Civil, nos contratos…
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