TJMG 1576559-13.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 59, LEI 8.245/91 E ART. 300, CPC). MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Em ação de despejo por denúncia vazia de contrato…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 7725182-69.2007.8.13.0024
CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. COBERTURA SECURITÁRIA. SUICÍDIO. PRAZO DE CARÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A atividade securitária está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, por força…
TJMG 2821262-97.2008.8.13.0105
AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSTO DE GASOLINA E DISTRIBUIDORA - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE. O negócio jurídico fir…
TJMG 0227669-92.2002.8.13.0145
EMBARGOS INFRINGENTES - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - LEI DE USURA. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às operações contratadas pelas…
TJMG 0020701-49.2001.8.13.0344
Ação de Inventário. Apresentação do Plano de partilha. Manifestação a destempo da interessada. Homologação. Apelação Cível. Impugnação à relação de bens apresentada. Alegação de sonegação de bens. Não comprovação. Recurs…