TJMG 5002965-02.2023.8.13.0395
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO VERBAL. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. DESPEJO DECRETADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de despejo que objetivava a rescisão de contrato de locação verbal e o despejo da locatária do imóvel residencial em razão de inadimplemento contratual. A sentença de primeiro grau julgou…
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