TJMG 5005733-56.2023.8.13.0699
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL LEVE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença proferida em Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, na qual se julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento de R$ 2.362,50, a título de indenização por…
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AGRAVO INTERNO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ANOTAÇÕES ANTERIORES. DANO MORAL. SÚMULA 385 DO STJ. A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no artigo 14 do CDC e negativação indevida faz pr…
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