TJMG 5008303-65.2022.8.13.0338
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. DIREITO À PUBLICIDADE DOS DIREITOS. REGISTRO IMOBILIÁRIO E JUNTA COMERCIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por NORA GONÇALVES DE SOUZA OLIVEIRA contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Protesto Contra Alienação de Bens ajuizada em face de DELTA IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA e ÂNGELA GONÇALVES DE SOUZA SOARES, autorizando apenas a publicação do…
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