TJMG 5033010-69.2022.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - USUCAPIÃO URBANO - TESE DE DEFESA -- REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - REIVINDICATÓRIA - IMISSÃO NA POSSE - PROPRIEDADE COMPROVADA - COMPENSAÇAO INDEVIDA São pressupostos para consumação da pretensão na Ação Reivindicatória a individualização da coisa reivindicada, a demonstração da propriedade por parte do autor e a posse injusta por parte do réu. Conforme entendimento sumulado pelo STF, a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 4683827-12.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SUCESSÓRIO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - VOCAÇÃO HEREDITÁRIA - ILEGITIMIDADE DO EX-CÔNJUGE - ART. 1.830 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - RECURSO DESPROVIDO.
- Segundo estabelece o art. 1.830…
TJMG 4598132-90.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA -ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO DO VALOR DA VERBA - DESCABIMENTO - CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM.
- Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do…
TJMG 5025141-58.2022.8.13.0702
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO POR PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INCAPACIDADE ANTERIOR À INTERDIÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RE…
TJMG 1065850-73.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUTIVA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - BLOQUEIO DE VALORES DECORRENTES DE APOSENTADORIA - MANUTENÇÃO DE 30% DOS VALORES BLOQUEADOS - MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - RESGUARDADO O MÍNIMO…