TJMG 1065850-73.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUTIVA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - BLOQUEIO DE VALORES DECORRENTES DE APOSENTADORIA - MANUTENÇÃO DE 30% DOS VALORES BLOQUEADOS - MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - RESGUARDADO O MÍNIMO NECESSÁRIO PARA MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - TEMA 79 TJMG - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. I- Segundo o art. 833, IV, do CPC, "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0312530-57.2007.8.13.0073
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE E DO ESBULHO. Não é possível a concessão de liminar, em ação de reintegração de posse, se pelos documentos carreados com a inicial…
TJMG 4104582-55.2007.8.13.0145
- ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - ESBULHO NÃO COMPROVADO - INDEFERIMENTO. Para que a liminar de reintegração de posse seja deferida, nos moldes do artigo 927 do Código de Processo Civil, deve o a…
TJMG 2571339-46.2005.8.13.0702
AÇÃO DE USUCAPIÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELO USUCAPIÃO - INEXISTENTES - SENTENÇA - MANTIDA. A prova destina-se a formar o convencimento do magistrado, razão…
TJMG 0010313-50.2004.8.13.0775
ÇÃ - Ã Á - Í - . om o falecimento de um dos cônjuges abre-se a sucessão hereditária, e todo o patrimônio é tido como imóvel, tornando-se os bens um condomínio indivisível até a partilha, não se admitindo a doação, por qu…