TJMG 0006393-68.2014.8.13.0209
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - PROVA DA PROPRIEDADE - USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO- BENFEITORIAS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.
1. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000443-84.2024.8.13.0324
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROGRESSÃO FUNCIONAL - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 067/2011 - AFASTAMENTO SEM VENCIMENTOS EM PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI - IMPOSSIBILIDADE…
TJMG 5001517-71.2023.8.13.0240
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO RGPS. VACÂNCIA DO CARGO. EXONERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REINTEGRAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCES…
TJMG 5001756-60.2023.8.13.0342
EMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - COMODATO VERBAL ENTRE FAMILIARES - POSSE PRECÁRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO DA…
TJMG 5000722-79.2021.8.13.0452
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INTERDIÇÃO SUPERVENIENTE. INCAPACIDADE CIVIL PRÉ-EXISTENTE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO. NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. D…