TJMG 5001517-71.2023.8.13.0240

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO RGPS. VACÂNCIA DO CARGO. EXONERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REINTEGRAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO DE INSALUBRIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ERVÁLIA/MG CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, PARA RECONHECER A NULIDADE DE SUA EXONERAÇÃO APÓS APOSENTADORIA PELO RGPS, DETERMINAR SUA REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE DENTISTA, CONDENAR O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS RETROATIVOS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO RGPS ENSEJA VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO EFETIVO MUNICIPAL E EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DO SERVIDOR, SEM INSTAURAÇÃO PREVIA DE PAD; (II) ESTABELECER SE HÁ DIREITO À REINTEGRAÇÃO AO CARGO E AO PAGAMENTO DE VERBAS RETROATIVAS APÓS A EXONERAÇÃO; (III) DETERMINAR SE É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA EXONERAÇÃO; E (IV) ANALISAR O DIREITO DA SERVIDORA EM RECEBER ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERÍODO LABORADO JUNTO AO ENTE MUNICIPAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VINCULADO AO RGPS IMPLICA A VACÂNCIA DO CARGO, CONFORME DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO LOCAL (LEI MUNICIPAL N. 2.085/2018, ART. 66, IV), O QUE AFASTA A NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, TRATANDO-SE DE ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO. 4. O ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR N. 1.0002.14.000220-1/003 (TJMG, TEMA 7) E NO RE N. 1.302.501 (STF, TEMA 1150) VEDA A REINTEGRAÇÃO AO MESMO CARGO PÚBLICO APÓS APOSENTADORIA PELO RGPS, POR CONFIGURAR VIOLAÇÃO À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CONCURSO PÚBLICO. 5. A PERMANÊNCIA DA SERVIDORA NO CARGOAPÓS A APOSENTADORIA NÃO DECORREU DE ATO DA ADMINISTRAÇÃO, MAS DA OMISSÃO DA PRÓPRIA SERVIDORA EM COMUNICAR O FATO, NÃO SENDO POSSÍVEL EXTRAIR DAÍ QUALQUER EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL. 6. A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO RETROATIVO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É INCABÍVEL, POIS, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (PUIL 413/RS), O ADICIONAL SÓ É DEVIDO A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL, O QUAL, NO CASO CONCRETO, FOI ELABORADO APÓS A EXONERAÇÃO DA SERVIDORA. 7. A INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA EXONERAÇÃO, REALIZADA EM CUMPRIMENTO À NORMA LOCAL E À CONSTITUIÇÃO, AFASTA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PROVIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELO RGPS IMPLICA VACÂNCIA DO CARGO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO LOCAL, DISPENSADO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. 2. É VEDADA A REINTEGRAÇÃO AO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO APÓS A APOSENTADORIA, SALVO MEDIANTE APROVAÇÃO EM NOVO CONCURSO PÚBLICO. 3. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOMENTE É DEVIDO A PARTIR DA DATA DO LAUDO TÉCNICO QUE COMPROVE A EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS, SENDO INCABÍVEL SUA RETROAÇÃO. 4. A EXONERAÇÃO FUNDADA EM NORMA LEGAL E AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 37, II, XVI E XVII; LEI MUNICIPAL N. 2.085/2018, ART. 66, IV E ARTS. 134 E 137; LEI N. 8.213/91, ART. 18, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE N. 1.302.501 (TEMA 1150), REL. MIN. PRESIDENTE, PLENO, J. 17.06.2021; STJ, PUIL 413/RS, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, 1ª SEÇÃO, J. 11.04.2018; TJMG, IRDR N. 1.0002.14.000220-1/003, REL. DES. RENATO DRESCH, 1ª SEÇÃO CÍVEL, J. 21.02.2018.