TJMG 1261293-59.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - PEDIDO LIMINAR - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS OU DENÚNCIA VAZIA - INEXISTÊNCIA DE GARANTIA - REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI 8245/91 - PRESENÇA. No que se refere ao…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5010854-93.2023.8.13.0625
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - DOCUMENTOS PARTICULARES E CONTRATO DE MÚTUO - PROVA DE POSSE E DIREITO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE TÍTULO DE DOMÍNIO REGISTRÁVEL - FACULTATIVIDADE DA VIA EXTRAJUD…
TJMG 5000096-33.2025.8.13.0642
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NOMEAÇÃO E POSSE. ATO ADMINISTRATIVO ANULATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA À AMP…
TJMG 5000076-42.2025.8.13.0642
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NOMEAÇÃO E POSSE. ATO ADMINISTRATIVO ANULATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA À AMP…
TJMG 5004792-51.2025.8.13.0145
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. MAGISTÉRIO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ADAPTAÇÃO DE HORÁRIOS PELA ADMINISTRAÇÃO.…