TJMG 5001349-53.2023.8.13.0407
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROVA DO DOMÍNIO - OCORRÊNCIA - OCUPAÇÃO INDEVIDA - USUCAPIÃO - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO DATIVO - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DE ALGIBEIRA - PRECEDENTES DO STJ. São pressupostos para consumação da pretensão na Ação Reivindicatória a individualização da coisa reivindicada, a demonstração da propriedade por parte do autor e a posse injusta por parte do réu.…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000531-28.2022.8.13.0281
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - REVISÃO CONTRATUAL - TEORIA DA IMPREVISÃO - INAPLICABILIDADE - CONTRATO ALEATÓRIO - ENTREGA FUTURA - SACAS DE CAFÉ - PANDEMIA COVID-19 -…
TJMG 5003502-35.2022.8.13.0394
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - NÃO RENOVAÇÃO POR INICIATIVA DA SEGURADORA - PREVISÃO CONTRATUAL - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E TEMPESTI…
TJMG 5122548-61.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - AUTOR. Na ação de reintegração de posse, que visa à retomada da posse em caso de esbulho, incumbe ao autor comprovar a privação total da posse…
TJMG 5002228-20.2020.8.13.0713
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - ILEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PRESSUPOSTOS PARA IMISSÃO NA POSSE - INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM - PROVA DA PROPRIEDADE - PRESENÇA. 1. A legitimidade refere-se…