TJMG 0060474-12.2009.8.13.0671
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO -- OCUPAÇÃO DO BEM POR MERA PERMISSÃO - RELAÇÃO DE TRABALHO - POSSE COM ANIMUS DOMINI - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não observado pela parte recorrente, ao formular o pedido de efeito suspensivo, a forma estabelecida pelo artigo 1.012 do Código de Processo Civil, não há como se conhecer do pedido.
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000576-29.2023.8.13.0400
EMENTA: <DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL. INSCRIÇÃO RESTRITIVA ANTERIOR LEGÍTIMA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO DES…
TJMG 1731469-95.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
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Agravo de instrumento interposto contra decisão que…
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EMENTA: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DANO AMBIENTAL REPARÁVEL. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO À REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL. RESSARCIMENTO DE HONORÁR…
TJMG 5010463-43.2019.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAL MILITAR. PECULATO. CONDUTA DOLOSA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame
Trata-se de ação ci…