TJMG 5010463-43.2019.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAL MILITAR. PECULATO. CONDUTA DOLOSA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame
Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público, imputando a ex-policial militar a apropriação dolosa de numerário apreendido durante diligência policial. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido, afastando a presença de dolo e a…
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