TJMG 5000576-29.2023.8.13.0400
CIVILEMENTA: <DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL. INSCRIÇÃO RESTRITIVA ANTERIOR LEGÍTIMA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Silas Adão de Paula contra sentença proferida em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais, ajuizada em face de Telefônica Brasil S/A, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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- Ocorrendo a paralisaç…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - MORTE DE HERDEIRO NA PENDÊNCIA DO INVENTÁRIO DE SEU GENITOR - EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR ALÉM DO QUINHÃO DA HERANÇA - CUMULAÇÃO - ART. 1.044 DO CPC - IMPOSSIBILID…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO C/C REVISIONAL DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E DA ALIMENTANDA. VERIFICAÇÃO. FILHOS MENORES. REDUÇÃO LIMINAR. ALTERAÇÃ…