TJMG 5001301-75.2018.8.13.0567
CIVILEMENTA: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DANO AMBIENTAL REPARÁVEL. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO À REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ENTE PÚBLICO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO E PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO.
I. CASO EM EXAME
- Apelação cível, remessa necessária e apelação adesiva interpostas contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação civil pública proposta pelo…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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