TJMG 0016815-61.2013.8.13.0525
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL - POSSE PRECÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ÂNIMO DE DONO INEXISTENTE - RECONVENÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. O Interesse de agir é uma das condições da ação e pode ser verificado quando presente o binômio necessidade-adequação. A necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão litigiosa à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão e a adequação refere-se à…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0095565-50.2016.8.13.0209
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE FELIXLÂNDIA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS PRÊMIO NÃO GOZADAS. PERÍODO DE EFETIVO EXERCÍCIO. DIREITO PARCIALMENTE RECONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. C…
TJMG 0007855-53.2014.8.13.0567
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE- SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS -FISCAIS SANITÁRIOS- PREVISÃO LEI MUNICIPAL - EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO- COMPROVAÇÃO -GRAU MÉDIO -…
TJMG 5045837-49.2021.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUTAÇÃO DE CRIMES ENTRE FAMILIARES. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. MARCO TEMPORAL FI…
TJMG 0006661-39.2024.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO FLAGRANTE - PROVAS ILÍCITAS - NÃO OCORRÊNCIA - MATÉRIA NÃO ALEGADA EM DEFESA PRELIMINAR - PRECLUSÃO - VÍCIOS NÃO DE…