TJMG 1962509-89.2009.8.13.0027
CIVILApelação - ação reivindicatória e ação de usucapião - sentença única - recursos - impossibilidade de julgamento pelas Câmaras Especializadas - matéria estranha à competência firmada na Resolução 977, de 2021 - erro de procedimento - anulação da sentença.
1. Dada a inexistência de conexão entre a ação reivindicatória e a de usucapião, bem como a impossibilidade de as Câmaras Especializadas promoverem juízo de revisão de sentença única que abarca matéria estranha ao direito registral (Resolução…
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