TJMG 5000325-86.2019.8.13.0194
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. VALIDADE DO CONTRATO ADMINISTRTIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO FGTS E AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
- Apelações Cíveis contra sentença que, em ação declaratória de nulidade c/c cobrança, condenou o Município ao pagamento de FGTS à contratada temporariamente como Agente Comunitária de Saúde, que…
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