TJMG 5002330-56.2023.8.13.0351
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. USO INADEQUADO DO BEM LOCADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por locadora de veículos visando à reforma da sentença que julgou improcedente pedido de condenação do réu ao pagamento de multa contratual. A autora alega que o apelado utilizou o veículo locado de forma inadequada no período de 08/07/2022 a 27/03/2023, ultrapassando a quilometragem…
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- Os Embargos de Terceiro são oponíveis nas situações previstas nos arts. 1.046…