TJMG 5000248-27.2021.8.13.0479
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR NO ÂMBITO MUNICIPAL. DIREITO AO FGTS. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA EC Nº 113/2021. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME
- Reexame necessário e apelação cível interpostos pelo Município de Passos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação de cobrança, para condenar o ente público ao pagamento do FGTS…
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