Decisão · TJAC

TJAC 1001267-83.2023.8.01.0000

Rel. Des. Nonato MaiaSegunda Câmara Cíveljulgado em 2024-03-21publicado em 2024-03-21
PROCESSUAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.  SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENALIDADE COM A ENTREGA…

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