TJAC 1001990-05.2023.8.01.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCABÍVEL A ANÁLISE PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.…
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TJAC 0100292-18.2025.8.01.0000
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TJAC 1000434-94.2025.8.01.0000
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LISTA DO WHATSWAPP. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTEL…
TJAC 0000037-66.2024.8.01.0912
Direito processual penal. Recurso em sentido estrito. Audiência de custódia. Prisão preventiva decretada por juízo diverso. Impossibilidade de revogação pelo juízo das garantias. Restabelecimento da segregação cautelar.…
TJAC 1002369-09.2024.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento, com pedido d…