TJMG 5001300-21.2025.8.13.0155
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. IMÓVEL INTEGRANTE DE ACERVO HEREDITÁRIO. HERDEIRA QUE JÁ DETÉM POSSE E PROPRIEDADE INDIRETA POR SUCESSÃO E AQUISIÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL. AUSÊNCIA DE POSSE EXCLUSIVA COM ANIMUS DOMINI EM FACE DOS DEMAIS CONDÔMINOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de usucapião sob o fundamento de inadequação da via…
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1 - Embora…
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