TJMG 5112578-41.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE AMPLIAÇÃO DE SERVIDÃO MINERAL - AMPLIAÇÃO - IMISSÃO NA POSSE - ÁREA UTILIZADA COMO PASSAGEM DOS MUNÍCIPES - LIMINAR INDEFERIDA - MANUTENÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1 - Embora a servidão minerária institua apenas o direito de uso e fruição do imóvel, não interferindo no domínio, deve ser observado que a atividade a ser desenvolvida pode restringir e até impedir indefinidamente a destinação do imóvel serviente, mormente em se tratando de atividade…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0454913-73.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. LEALDADE E BOA-FÉ. RECURSO PROVIDO.
- O consumidor também…
TJMG 0239282-73.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO - EX-CÔNJUGE - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA ANTECIPADA - DANO IRREPARÁVEL - NÃO CONFIGURAÇÃO. Ausentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni…
TJMG 1093951-39.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MAIS DE UM APONTE. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral…
TJMG 0742013-27.2009.8.13.0290
EMENTA: <RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM CARÁTER EXCEPCIONAL. FGTS. DIREITO SOCIAL NÃO EXTENSIVO AO CONTRATADO. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO VÍNCULO. QUESTIONAMENTO DAS SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES CONTRATUAIS…