TJMG 5002362-75.2019.8.13.0521
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E CUM ANIMO DOMINI. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por curador especial contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapião.
II. QUESTÃO…
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Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FRAUDE BANCÁRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO E…
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EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - DOSIMETRIA DA PENA - ADEQUADA AO CASO. A ação de revisão criminal tem por escopo o reexame de decisão condenatória transitada em julgado, desde que presentes determinadas hipóteses estritamente…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL -AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA- POSTERIOR ABSOLVIÇÃO - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO-NÃO CABIMENTO.
-Não há que se falar em…
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DETENÇÃO PRECÁRIA DECORRENTE DE CONVÊNIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE POSSE COM ANIMUS DOMINI. DECISÃO MANTIDA.…