TJMG 5032537-11.2022.8.13.0145
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FRAUDE BANCÁRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, diante de negativação decorrente de dívida originada em conta corrente mantida junto ao Banco Santander (Brasil) S/A e…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0861471-55.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98 - NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A ADEQUAÇÃO - NEGATIVA DE COBERTUR…
TJMG 0004239-91.2011.8.13.0303
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE AD USUCAPIONEM - PROVA - DOMINIO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - IMPROCEDÊNCIA.
A posse desprovida das qualidades especiais previstas no art. 1.238 do CC não configura posse ad…
TJMG 1099814-05.2013.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CIVIL - LOCAÇÃO - INDETERMINAÇÃO DO CONTRATO - DENÚNCIA PELO LOCADOR - DESOCUPAÇÃO - CONSECTÁRIO REGULAR.
Em sede de locação vigente por prazo indeterminado, admite-se o despejo calcado em denúncia vazia…
TJMG 6057702-62.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - PATRIMÔNIO CONSIDERÁVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - NÃO CABIMENTO.
- É possível a concessão de assistência judiciária em ação de inventário, impondo-se seu…