TJMG 0186509-31.2025.8.13.0000
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DETENÇÃO PRECÁRIA DECORRENTE DE CONVÊNIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE POSSE COM ANIMUS DOMINI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto por Lions Clube de Poços de Caldas Urânio contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas que determinou a desocupação de imóvel situado à Rua Junqueira, nº 110, sob pena de expedição…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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- São legitimados para a ação reintegratória os possuidores da área e não si…
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EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. MUNICÍPIO DE CONTAGEM. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NULIDADE DAS CDA'S. SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO. SUPOSTO ADQUIRENTE. NÃO CABIMENTO. ARTIGOS 202, I, DO CTN, E 2º, § 5º, I, DA…
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DO CONTRATO - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. Na ação em que se pretende a revisão de contrato, com a decretação de nulid…
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