TJMG 5016680-32.2024.8.13.0313
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL -AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA- POSTERIOR ABSOLVIÇÃO - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO-NÃO CABIMENTO.
-Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões apresentadas em recurso de apelação atacam de forma direcionada os…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5005524-32.2020.8.13.0525
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VALOR FIXADO EM PERÍCIA. DESPROVIMENTO.
1 - Apelação cível interposta por CEMIG Distribuição S.…
TJMG 3598125-18.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL - SUCESSÃO PROCESSUAL "CAUSA MORTIS" - PREFERÊNCIA DO ESPÓLIO EM DETRIMENTO DOS SUCESSORES.
- Apesar de o art. 110 do Código de Processo Civil mencionar a possi…
TJMG 5000905-79.2018.8.13.0153
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRECLUSÃO - ART. 508 DO CPC - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
O art. 508 do CPC é expresso em ditar que "transitada em julgado a decisão de…
TJMG 0015376-82.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ESTELIONATO - PRELIMINAR - SUCUMBÊNCIA DA ACUSAÇÃO - LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL DO ASSISTENTE DEMONSTRADOS - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - APROPRIAÇÃO INDÉBITA…