TJMG 5001263-35.2020.8.13.0392

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INVIABILIDADE PRÁTICA DE REGULARIZAÇÃO PELA VIA DERIVADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação de Usucapião, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/15, por ausência de…