TJMG 5019502-91.2024.8.13.0701

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - ACIDENTE DE TRÂNSITO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO LOCATÁRIO - CLÁUSULAS EXPRESSAS. Pela teoria da asserção, a legitimidade passiva é verificada à luz das alegações iniciais, sendo suficiente a indicação, pelo autor, de relação jurídica apta a vincular o réu. O contrato de locação de veículo estabelece, de forma expressa, a responsabilidade integral do locatário pelos danos causados a terceiros durante a vigência da locação, ainda que o veículo seja conduzido por terceiro, autorizado ou não.