TJMG 0036474-13.2017.8.13.0106
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - ART. 1238, CAPUT DO CÓDIGO CIVIL - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA.
- A usucapião é modo originário de aquisição de propriedade ou de outros direitos reais que decorre da posse prolongada no tempo.
- Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000299-82.2020.8.13.0120
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL -HERANÇA - AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - VIA ELEITA -INADEQUAÇÃO.
- Sendo a usucapião um modo originário de aquisição de propriedade, a ação de usucapião não é a…
TJMG 1656286-21.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV E X, CPC/15. PRECEDENTES STJ. PENHORA DE 30%. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.…
TJMG 5001347-05.2022.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. APELAÇÃO DA PROMISSÁRIA COMPRADORA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. TERMO INICIAL. DATA CONTRATUAL DE ENTREGA (30/09/2020). IM…
TJMG 5004940-98.2024.8.13.0694
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DO DÉBITO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO ANTERIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 STJ. SE…