TJMG 0022182-39.2016.8.13.0694
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. ACCESSIO POSSESSIONIS. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. POSSE EM CONDOMÍNIO PELOS HERDEIROS. PRETENSÃO DE USUCAPIR IMÓVEL COMUM. EXIGÊNCIA DE POSSE. EXCLUSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
- Apesar de ser possível a um herdeiro usucapir imóvel pertencente ao condomínio, é preciso que 'se afigurem límpidas as condições de…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5038902-27.2018.8.13.0079
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM. GRATIFICAÇÕES DE URGÊNCIA E PLANTÕES. CARGO DE FISIOTERAPEUTA…
TJMG 0041208-78.2023.8.13.0079
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - SOLICITAÇÃO DA DROGA - ATO PREPARATÓRIO - CONDUTA ATÍPICA - TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO - RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO CABIMENTO…
TJMG 0134914-69.2017.8.13.0324
EMENTA: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE ROUBO DE CARGA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DA DENUNCIA…
TJMG 1570248-06.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - LIBERAÇÃO DE VALORES PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DO ESPÓLIO - IPTU E HONORÁRIOS PERICIAIS - POSSIBILIDADE - ART. 2.020 DO CC E ART. 619 DO CPC - DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DE T…