TJMG 0033181-47.2013.8.13.0309
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. ACCESSIO POSSESSIONIS. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. POSSE EM CONDOMÍNIO PELOS HERDEIROS. PRETENSÃO DE USUCAPIR IMÓVEL COMUM. EXIGÊNCIA DA POSSE. EXCLUSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
- Apesar de ser possível a um herdeiro usucapir imóvel pertencente ao condomínio, é preciso que 'se afigurem límpidas as…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2680111-74.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DA POSSE DA PARTE DEMANDADA. CONTROVERTIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. LIMINAR DE DESALIJAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
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TJMG 0001772-65.2012.8.13.0090
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. FAIXA DE DOMÍNIO FERROVIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS. LAUDO PERICIAL RETIFICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO…
TJMG 3313290-47.2025.8.13.0000
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL PARA PAGAMENTO DE ITCMD RELATIVO A IMÓVEL SITUADO EM SÃO PAULO. BEM OBJETO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. INEXISTÊNCIA…
TJMG 0027839-75.2014.8.13.0388
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NULIDADE PROCESSUAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO…