TJMG 2680111-74.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DA POSSE DA PARTE DEMANDADA. CONTROVERTIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. LIMINAR DE DESALIJAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
- Para o deferimento da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA. Deixando o autor de comprovar a posse sobre o imóvel objeto da demanda, deve ser julgado improcedente o pedido de reintegração de posse.
TJMG 3983787-87.2008.8.13.0079
DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. INCLUSÃO DE CPF EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. Não comete ato ilícito o órgão de proteção ao crédito que envia notificaç…
TJMG 0029090-47.2007.8.13.0559
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. CONSUMIDOR DE SERVIÇO BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (DÉBITO IRREGULAR EM CONTA-CORRENTE). PRESCRIÇÃO. O consumidor de serviço bancário tem o p…
TJMG 2753543-22.2009.8.13.0701
EMBARGOS DO DEVEDOR - CONTRATO - CAPITAL DE GIRO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - VERIFICAÇÃO. Resultam aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos…