TJMG 3313290-47.2025.8.13.0000
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL PARA PAGAMENTO DE ITCMD RELATIVO A IMÓVEL SITUADO EM SÃO PAULO. BEM OBJETO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA OU EXCEPCIONALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em Inventário Judicial, que negou a liberação de valores depositados em conta judicial…
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