TJMG 0023591-89.2017.8.13.0411

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FURTO E ROUBO EM IMÓVEL LOCALIZADO EM CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA CONVENÇÃO - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A ALEGADA FALHA NA SEGURANÇA E O DANO - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA.A responsabilidade civil do condomínio por furtos ou roubos ocorridos em suas dependências somente se configura quando houver previsão expressa na convenção ou prova de culpa dos seus prepostos; inexistindo tais elementos, não há falar em dever de indenizar.