TJMG 1942462-19.2025.8.13.0000
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INCLUSÃO DE BEM IMÓVEL NÃO REGISTRADO EM NOME DO AUTOR DA HERANÇA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA HOMOLOGAÇÃO E AVERBAÇÃO DA PARTILHA DE INVENTÁRIO ANTERIOR. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA SAISINE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto por herdeiros nos autos do Inventário dos bens deixados por Heleonardo Antônio Barbosa Ribeiro, em face de decisão que condicionou a expedição do formal de…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2504461-63.2010.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ANOTAÇÕES ANTERIORES - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 385 DO STJ. A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no artig…
TJMG 0368353-94.2014.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 927, CPC - - REFORMA DA DECISÃO - RECURSO PROVIDO. Na ação de reintegração de posse, para o deferimento de liminar, cabe a…
TJMG 0394704-69.2013.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONEXÃO COM AÇÃO ANULATÓRIA - IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR - DETERMINAÇÃO DE REUNIÃO DAS AÇÕES PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO. Considerando que a causa de pedir da ação monitória env…
TJMG 0394540-76.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS. 1. Em regra geral, os embargos à execução por título extrajudicial não suspendem a execução, salvo se presentes…