TJMG 5055121-13.2023.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Nas ações declaratórias negativas, em que uma das partes alega a inexistência do débito gerador da negativação do nome, cabe ao réu a prova da realização do negócio que deu ensejo à dívida.
2. Constatando-se nos autos que a parte ré não logrou êxito em…
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