TJMG 5000359-21.2024.8.13.0280
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS PEDIDOS DE TERCEIROS INTERESSADOS. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA SEM RESERVA DE BENS PARA CREDORES. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM. PROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações interpostas por terceiros interessados contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Guanhães/MG, que homologou plano de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0304314-16.2007.8.13.0459
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS - CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - CONTRATO ONEROSO - INEXISTÊNCIA.
Só se gravam bens de terceiros com cláusula de inalienabilidade em…
TJMG 0303605-78.2007.8.13.0459
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS - CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - CONTRATO ONEROSO - INEXISTÊNCIA.
Só se gravam bens de terceiros com cláusula de inalienabilidade em…
TJMG 0303621-32.2007.8.13.0459
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS - CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - CONTRATO ONEROSO - INEXISTÊNCIA.
Só se gravam bens de terceiros com cláusula de inalienabilidade em…
TJMG 2151598-44.2009.8.13.0056
EMENTA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS QUE SURGEM AUTOMATICAMENTE DO ATO ILÍCITO. PARÂMETROS PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Mostra-se cabível a indenização por dano moral, independe…