TJMG 5001608-54.2023.8.13.0114
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS INSUFICIENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PEDIDO EXPRESSO DA PARTE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinária, sob o fundamento de ausência de prova suficiente da posse mansa, pacífica e ininterrupta por parte da autora sobre…
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