TJMG 5200790-63.2024.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C BAIXA DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CEMIG - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO APRESENTAÇÃO DE GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS PELA CONCESSIONÁRIA - NOVAÇÃO - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO PROTESTO - DANO MORAL IN RE IPSA.
Consoante decisão saneadora que inverteu o ônus…
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- Preenchidos os requisitos do artigo 273 do CPC, é de se…
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AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
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REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR CONCEDIDA - INSTRUÇÃO DO FEITO -COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE PELA REQUERENTE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REINTEGRATÓRIO.
Aquele que é desapossado da coisa pode reavê-la, restaurando a p…
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PLANO DE SAÚDE - ATRASO NO PAGAMENTO DE UMA PRESTAÇÃO MENSAL. - O atraso no pagamento de uma única parcela em contrato de plano de saúde (seguro-saúde) não se equipara ao inadimplemento total da obrigação do segurado e,…