TJMG 5000836-79.2024.8.13.0236
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROGRAMA "LUZ PARA TODOS". COBRANÇA INDEVIDA DE CUSTO DE OBRA. DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
- Apelação cível interposta por proprietária de imóvel rural contra sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer, determinando à concessionária CEMIG a ligação de rede elétrica sem custos,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0018841-17.2019.8.13.0074
EMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DÉBITO INEXISTENTE - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO. Em se tratando de manutenção indevida do nome do devedor em protesto, encontra-se satisf…
TJMG 5006044-30.2017.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA - DANO MORAL - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INSUFICIÊNCIA DA COBRANÇA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO.
A i…
TJMG 0016806-56.2016.8.13.0570
EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO DE TELEFONIA - RESCISÃO - MANUTENÇÃO DAS COBRANÇAS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.
- Efetuado…
TJMG 0236568-62.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO AMBIENTAL INCONTROVERSO - DEMA…