TJMG 5202181-24.2022.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. O dano moral ocorre quando há lesão aos direitos da personalidade da vítima, como suas…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. CREDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DECORRENTE DE ATO ILÍTICO. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. A impenhorabilidade do bem de família não pode ser oposta ao credor de pe…