TJMG 0018138-21.2015.8.13.0432
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - LAUDO PERICIAL CONTRADITÓRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. A apresentação de contestação de mérito em ação de cobrança do seguro DPVAT, quando já ultrapassadas as fases de instrução e sentença, caracteriza resistência à pretensão e supre…
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ÇÃ -Ê Ã - Ó - - ão é possível validar um cálculo formulado unilateralmente pela parte sem a observância do contraditório, principalmente quando o débito encontra-se devidamente lastreado em contrato vig…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. REVISÃO CONTRATUAL. PROVEITO ECONÔMICO.
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DESPEJO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. O não pagamento de aluguéis configura inadimplemento do contrato de aluguel que autoriza o pedido de despejo, que pode ser cum…