TJMG 0065720-07.2015.8.13.0694
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL - IMÓVEL URBANO - INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
- A usucapião especial de imóvel particular urbano pressupõe a existência de posse com ânimo de dono, por cinco anos ininterruptos, sem…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5011674-55.2024.8.13.0471
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM PARTILHADO EM DOIS PROCESSOS - DIVÓRCIO E UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO - UMA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
- A inadequação da via proce…
TJMG 5037435-33.2022.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESCISÃO UNILATERAL. MULTA CONTRATUAL. EXIGIBILIDADE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃ…
TJMG 5007228-28.2025.8.13.0518
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS OCASIONADOS. QUANTUM. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A cobrança indevida do consumidor, em razão de fraude, config…
TJMG 5018263-02.2022.8.13.0223
EMENTA: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DOCUMENTOS PRODUZIDOS EM INQUÉRITO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL INDEPENDENTE. ÔNUS DA PROVA. NÃO DESINCUMBÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTID…