TJMG 5011674-55.2024.8.13.0471

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM PARTILHADO EM DOIS PROCESSOS - DIVÓRCIO E UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO - UMA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. - A inadequação da via processual configura ausência de interesse de agir, autorizando a extinção do processo sem resolução de mérito. - Não existindo constrição de bem mas sim restrição de direito em função de titulo judicial transitado em julgado não há que se falar em embargos de terceiros, mas sim da rescisão da sentença que considerou a partilha de um mesmo bem por dois casais distintos.