TJMG 5005106-41.2020.8.13.0672
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - PRELIMINARES - CONTRARRAZÕES - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - REJEIÇÃO - DESERÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS - POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI - IMÓVEL URBANO UTILIZADO COMO MORADIA - ART. 1.240 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 183 DA…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000776-71.2025.8.13.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - INDEVIDA - SÚMULA 385/STJ - NEGATIVAÇÕES LEGÍTIMAS PREEXISTENTES - DANO MORAL - AUSÊNCIA - APELO DESPR…
TJMG 0004850-94.2017.8.13.0089
EMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA/AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA APRESENTADA E ACIDENTE DE TRABALHO. BEN…
TJMG 0243880-30.2015.8.13.0702
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DESCARTE IRREGULAR DE CARNE SUÍNA. POLUIÇÃO. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO REPARATÓRIA.…
TJMG 1033064-73.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. MERA DETENÇÃO. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
Agravo de…