TJMG 1033064-73.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. MERA DETENÇÃO. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
Agravo de instrumento interposto pelo Município contra decisão que indeferiu pedido liminar de reintegração de posse em área pública destinada ao prolongamento de rua, ocupada irregularmente por particular.
II. Questão em discussão
- A questão em discussão consiste em verificar se, em…
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