TJMG 5099570-61.2020.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO PÚBLICO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. NOTA DEVOLUTIVA. APRESENTAÇÃO COMPROVAÇÃO UNIÃO ESTÁVEL E FORMAL DE PARTILHA. LITIGIOSIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. DÚVIDA AFASTADA.
- O procedimento de suscitação de dúvida perante o Juízo competente para dirimir controvérsias acerca de registro público é de natureza administrativa e tem como objetivo verificar a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR. ARRESTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. DESBLOQUEIO DE VALORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interpost…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA COLHIDA NO FLAGRANTE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA BUSCA PESSOAL - IMPROCEDÊNCIA - LEGALIDADE DA BUSCA - FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CR…
TJMG 0004126-07.2024.8.13.0005
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES - AUTORIA INCONTESTE - ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS - NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - EXISTÊNCIA DE FUNDADAS S…
TJMG 5038554-96.2024.8.13.0079
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. 1) Da dialeticidade…