TJMG 0043853-69.2021.8.13.0686

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA COLHIDA NO FLAGRANTE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA BUSCA PESSOAL - IMPROCEDÊNCIA - LEGALIDADE DA BUSCA - FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO - PROVA SEGURA DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA - DESTINAÇÃO MERCANTIL DO MATERIAL NÃO DEMONSTRADA - EVIDÊNCIAS DE POSSE PARA USO PESSOAL - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA AQUELE TIPIFICADO NO ARTIGO 28 DA LEI N.º 11.343/06 - NECESSIDADE. 1. Evidenciada justa causa para a abordagem do suspeito e a realização de busca pessoal, diante de evidências de posse de entorpecentes, lícita a prova colhida no flagrante. 2. Nos termos do artigo 28, § 2º, da Lei de Drogas, para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. 3. Desclassificado o delito de tráfico para aquele tipificado no artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006, é cabível a aplicação dos institutos despenalizadores da Lei n.º 9.099/1995, conforme sedimentado na Súmula n.º 337 do STJ.